Propostas de lei de natureza económica

O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou hoje que, se os diplomas de natureza económica da oposição forem todos aprovados, gerarão um desequilíbrio nas contas públicas de cerca de 2300 milhões de euros.

Jorge Lacão referia-se a diplomas sobre a extinção do pagamento especial por conta (PSD, CDS e PCP), redução da taxa do pagamento por conta (CDS), pensões de reforma sem penalização com 40 anos de descontos (BE e PCP) e redução extraordinária de dois pontos percentuais da taxa social única suportada pelos empregadores (PSD).

Falando no final de um debate, marcado por uma acesa discussão em torno das propostas para a suspensão do Código Contributivo, o ministro dos Assuntos Parlamentares defendeu que o conjunto de diplomas apresentado pela oposição, se fossem todos aprovados, teriam um impacto negativo nas contas públicas na ordem dos 2300 milhões de euros.

“Quem diz que não quer aumento de impostos e aumento do défice, tem a mais elementar responsabilidade de explicar como acomodar um desequilíbrio de 2300 milhões de euros. A deriva despesista da oposição tem uma lógica de competitividade entre as suas diferentes forças políticas e arrasta para um populismo sem sentido, sem explicação e sem desculpa”, declarou o membro do executivo, numa lógica de intervenção que seria depois seguida pelo líder parlamentar do PS, Francisco Assis.

Jorge Lacão acusou o PCP e o Bloco de Esquerda de apresentarem propostas em matéria de orçamento da Segurança Social que implicariam um encargo suplementar de mil milhões de euros.

“O PCP e Bloco de Esquerda acabariam por pôr em causa a sustentabilidade da Segurança Social pública e a possibilidade de pagar a tempo e horas as pensões aos trabalhadores. Este é um caminho de populismo”, acusou.

Ainda na perspectiva de Lacão, o panorama entre PSD e CDS-PP “não é melhor”, dizendo que a tentativa de eliminação do pagamento especial por conta (por suspensão ou extinção) representará uma factura negativa de 600 milhões de euros de receitas públicas.

“Bem pode o presidente do CDS falar de rigor, mas o que tem para apresentar ao Parlamento é um agravamento das contas públicas”, sustentou o ministro dos Assuntos Parlamentares.

Em relação ao PSD, o ministro dos Assuntos Parlamentares disse que as propostas deste partido sobre os pagamentos especiais por conta teriam um impacto negativo de 300 milhões de euros na receita do Estado.

“Em matéria de diminuição da taxa social única, o impacto negativo da proposta do PSD seria de 734 milhões de euros. Não estamos a falar de retórica política, mas de matéria da maior seriedade para o país e com consequências importantíssimas ao nível das finanças públicas”, advertiu.