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Os artistas alegam que nessa altura a lei os isentava de o cobrar e a DGCI responde que o imposto agora exigido nada tem a ver com alteração à lei ocorrida em 2008 e, sim, com IVA não cobrado. Mas os documentos das inspecções mostram o contrário.

Até finais de 2008, o entendimento oficial era o de que, "quando o artista passa o recibo ao manager, este último está a assumir o papel de "promotor" do artista, pelo que, a actividade está isenta" (informação nº2101 de 1993). Já o seu agente tinha de exigir IVA ao organizador do espectáculo.

Por outro lado, os serviços a promotores directos de espectáculos - caso das autarquias - estavam isentos (informação nº1760 de 1995). A condição de isenção era a de que houvesse sempre "um intermediário", um "promotor" (nº 1072 de 2000), ou seja, o conceito de "promotor" abrangia tanto os organizadores de espectáculos como o próprio agente do artista.

Há ano e meio, foram desencadeadas inspecções a artistas sobre o IVA cobrado desde 2004.

A polémica surgiu porque - segundo os artistas - as liquidações adicionais se basearam numa alteração de Dezembro de 2008 ao entendimento que as Finanças tinham sobre o que era um promotor de espectáculo. Ou seja, era promotor quem organizasse espectáculos ao vivo, devidamente inscrito na Inspecção-Geral de Actividades Culturais (IGAC). Uma alteração que não foi dada a conhecer aos contribuintes.

Face à reacção dos artistas, o gabinete do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Carlos Lobo comprometeu-se, em Julho passado, a não usar o novo entendimento retroactivamente e apenas a partir de Março de 2009.

Mas os processos de execução fiscal continuaram. Quando um advogado do actor Luís Gaspar, confrontou os serviços fiscais com o compromisso de Julho, responderam-lhe que não havia instruções nesse sentido e que o acordo não tinha validade legal.

O PÚBLICO pediu várias vezes acesso às instruções dadas aos serviços para que cumprissem o compromisso de Julho passado, mas apenas recebeu uma declaração genérica: as instrução foram "dadas, atempadamente, instruções expressas, de carácter interno, aos serviços de inspecção e serviços tributários em geral, no sentido de não ser feita aplicação retroactiva do referido conceito de promotor".

Os serviços fiscais alegam que as liquidações adicionais nada têm a ver com o novo entendimento. Pelo menos, é o que se passa com a lista de oito contribuintes entregue pela cooperativa de Gestão de Direitos de Artistas, Intérpretes ou Executantes (GDAIE) para provar a injustiça.

Mas a julgar pelos relatórios de inspecção aos actores José Wallenstein e Luís Gaspar que constam dessa lista, e a que o PÚBLICO teve acesso, o imposto é exigido, usando já o novo entendimento, aplicado retroactivamente desde 2004.

O que dizem os relatórios

Os relatórios das inspecções mostram que o fisco cruzou as declarações de IRS dos artistas com as de IVA e detectou rendimentos superiores ao limite de isenção de IVA (10 mil euros). Esses rendimentos não teriam sido pagos por promotores de espectáculos, na definição dada pelo novo conceito de "promotor".

A exigência de inscrição da IGAC permitiu às Finanças identificar as entidades para as quais os artistas tinham trabalhado e que não estavam inscritas. O cálculo do IVA em falta desde 2004 era imediato, tal como os juros de mora e as multas por ausência de apresentação de declaração periódica.

O Ministério das Finanças propôs ao PÚBLICO discutir os casos, mas os contribuintes em questão não o autorizaram, por achar ser uma desconsideração discuti-los com a comunicação social, em vez de o fazer com os contribuintes.