Subconcessões rodoviarias

São princípios de “estabilidade, concorrência e lealdade” que o Tribunal de Contas entende terem sido violados nos contratos assinados pela Estradas de Portugal com as subconcessionárias que ganharam a Auto-estrada Transmontana e a Douro Interior.

Segundo a edição de hoje do Jornal de Negócios , que cita os acórdãos proferidos pelos auditores do Tribunal de Contas, em comum aos dois casos está a “ausência do estudo que a lei exige, demonstrando que a modalidade de parceria público-privada (PPP) é mais adequada do que as soluções alternativas para atingir os mesmos fins.

O TC chama também a atenção para a “degradação das condições oferecidas ao concedente na fase final de negociações, contrariando as regras que a própria EP estabeleceu no programa de concurso e violando princípios fundamentais de contratação pública”


No caso da subconcessão do Douro Interior, adjudicada ao grupo Mota-Engil, e ainda segundo o Jornal de Negócios , o Tribunal de Contas apontou “a ausência de declaração de impacto ambiental para um troço do trajecto antes do lançamento do procedimento”, o que “provocou a alteração do objecto de subconcessão, com impacto na realização física do projecto e na sua dimensão financeira”.

Alegam os auditores do Tribunal de Contas que “se não tivessem ocorrido as violações de lei, haveria fortíssimas probabilidades de que teriam sido obtidos resultados diferentes, com melhor protecção dos interesses financeiros públicos”.


Estas duas subconcessões foram as primeiras a ser apreciadas pelo TC, mas seguir-se-ão os restantes quatro empreendimentos rodoviários que foram adjudicados pela Estradas de Portugal, nas mesmas condições – pelo menos no que se refere à degradação das condições pedidas aos concedentes, já que todos os empreendimentos ficaram mais caros do que as propostas iniciais e à ausência de demonstração de que a celebração de uma PPP seria a melhor solução para o interesse público.


Em declarações feitas à imprensa, o presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, referiu-se ao chumbo do Tribunal de Contos como uma “questão de interpretação jurídica” de que a empresa discordava. O presidente do Tribunal de Contas insistiu que em causa estavam questões de legalidade.

A Estradas de Portugal apresentou recurso, com base em pareceres jurídicos, e a obra vai prosseguir já que a única limitação trazida pelo chumbo é a impossibilidade de fazer pagamentos e amortizações. Mas estes pagamentos não seriam feitos nos primeiros cinco anos do contrato.