Informação prestada pelas empresas nomeadamente sobre horários e remunerações

Muita da informação comunicada pelas empresas sobre os seus funcionários à Autoridade para as Condições de Trabalho está guardada num armazém, de forma totalmente desorganizada e mesmo os pedidos de informação vindos dos tribunais ficam sem resposta

É um problema que se arrasta há anos. Os serviços de Lisboa da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que abrange a Inspecção de Trabalho, não conseguem encontrar a documentação remetida pelas empresas, nomeadamente sobre horários ou quadros de pessoal. As numerosas caixas foram descarregadas num armazém na zona portuária da Matinha, em Lisboa, espalhadas sem método e mesmo os pedidos dos tribunais ficam por responder. Ao fim de uma semana, a ACT não comentou esta informação nem autorizou a visita ao armazém.

Os documentos em causa podem ser importantes porque se relacionam com os horários de trabalho dos trabalhadores e, em última instância, com a sua remuneração. Mas abrangem toda a informação comunicada pelas empresas - admissão de trabalhadores estrangeiros, abertura de estaleiros de construção civil, informação sobre contratados a termo, relações semestrais de trabalho suplementar ou início de actividade. Muitas vezes, a prova judicial de determinadas situações passa pela documentação entregue pelas empresas ao organismo fiscalizador da realidade laboral. Mas os seus serviços não cuidam dos papéis da melhor forma.

Até 2006, a documentação encontrava-se em diversas instalações do organismo fiscalizador. Por exemplo, a antiga repartição técnica em Lisboa - que reunia a documentação sobre horários de trabalho, isenção de horários e questões profissionais - guardou os documentos que já não cabiam nas instalações da Rua de Gonçalves Crespo.

Um jurista sindical conta que essa repartição era num apartamento na Avenida dos Defensores de Chaves, com três ou quatro assoalhadas, onde se empilhavam as pastas com documentos. "Uma desgraça", conta esse jurista ao PÚBLICO. "Enquanto estava lá uma funcionária que conhecia de cor a localização dos dossiers, os pedidos eram respondidos. Mas aposentou-se e agora é impossível. Ainda estou à espera de um pedido de informação há três ou quatro anos." Uma vez, o jurista foi lá com um trabalhador e, por muito que se procurasse, não se conseguia localizar a pasta da empresa. A certa altura, um deles teve de ir à casa de banho e - espanto - encontrou lá dois dos dossiers da empresa...

Em Maio de 2006 - como relata a presidente da Associação Portuguesa dos Inspectores de Trabalho -, parte dos serviços foi transferida da Rua de Gonçalves Crespo para as instalações da Avenida 5 de Outubro. E, para libertar espaço, a documentação com mais de cinco anos ou com menos uso foi "atirada" para o armazém da Matinha. Segundo o administrador do condomínio, são 1400 metros quadrados de armazém arrendados.

"Não há nenhum tratamento ao nível de arquivo, não se identifica ou cataloga os documentos", sintetiza Armanda Nunes de Carvalho, a líder da Associação Portuguesa de Inspectores de Trabalho. "É o caixote 43, como lhe chamamos", sorri.

A descrição feita por funcionários da ACT é a de uma barafunda. As pastas estão desarrumadas, sem ordem, empilhadas. Cada empresa tem várias pastas, arquivadas por anos. Qualquer pedido de informação obrigaria a encontrar as diversas pastas que nem sempre estão perto umas das outras.

Ou seja, seria necessário "bater" o arquivo todo. Não há um funcionário que se ocupe da sua organização, nem que possa ser afectado para procurar os documentos pedidos. Uma tarefa inútil, mesmo quando o pedido vem de um tribunal, como já aconteceu. Os documentos foram lá postos como se fosse um "arquivo morto".

"É posto lá e à medida que o tempo vai passando não se sabe o que lá está", sintetiza a presidente da associação de inspectores. "Às vezes precisamos de consultar o histórico de uma empresa e é um problema. São milhares e milhares de documentos e recuperar essa informação é inimaginável".

Um advogado de um conhecido escritório de Lisboa conta que lhe aconteceu ter pedido em vão uma informação. "Não há muito tempo, pedi uma informação sobre se determinado requerimento de horários tinha sido ou não apresentado à Inspecção-Geral do Trabalho, e não consegui obter resposta". Acharam estranho, mas agora percebem o que se passou.

O PÚBLICO pediu aos dirigentes da ACT que explicassem a razão desta transferência, sem condições de consulta efectiva. E solicitou-se uma visita ao armazém da Matinha. Não se obteve qualquer resposta até ao fecho da edição. O PÚBLICO encontrou o armazém, de portão fechado, sem ninguém para atender.