Notícia do PÚBLICO motivou a alteração

O Governo aprovou hoje uma alteração do Código do IVA que dispensa os contribuintes com recibos verdes de apresentarem uma declaração que, se não fosse entregue, implicava uma multa de 124 euros por cada ano em falta.

A situação foi denunciada pelo PÚBLICO, que noticiou a intenção da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) de exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes 248 euros pela não entrega, em 2006 e 2007, de uma declaração a que estavam obrigados. Se o Governo não tivesse recuado, no dia seguinte à notícia, as Finanças arrecadariam uma receita de 49,6 milhões de euros.

A declaração é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega existia desde 2000, mas que, desde 2006, estava integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES).

No Conselho de Ministros de hoje, o Governo procedeu à alteração que dispensa os contribuintes que não tenham contabilidade organizada para efeitos de IRS do envio, por meios electrónicos, da declaração, anexos e mapas actualmente exigidos na lei.

A medida visa “eliminar obrigações sucessórias que se vieram a revelar desproporcionadas em termos de custo/benefício e sem contrapartida relevante para a administração tributária”, refere o comunicado do Conselho de Ministros