Impostos

Sara Matos (arquivo)

Os partidos da oposição dizem que não faz sentido entregar anualmente outro documento além da declaração de IVA feita três em três meses

O Ministério das Finanças anunciou hoje que os contribuintes a recibos verdes que entreguem a declaração anual de IVA em falta até ao final de Janeiro ficam isentos do pagamento de multas e vêem o seu processo de contra-ordenação encerrado.

Em comunicado, o gabinete de Teixeira dos Santos refere que "se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação", baseando-se no previsto no artigo 32º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).

Em causa está um decreto-lei de 2007, que teve efeitos retroactivos a 2006, que obriga os trabalhadores independentes a entregarem anualmente um anexo de informação contabilística e fiscal, além da declaração de IVA que fazem de três em três meses. O incumprimento desta obrigação tem associada uma coima de 125 euros por ano, pelo que existindo dois anos em falta a multa ascenderá a 250 euros.

O PÚBLICO noticiou no sábado que o Fisco estava a exigir a 200 mil contribuintes a recibos verdes a declaração em falta e o pagamento da respectiva multa, podendo com isso encaixar 50 milhões de euros. No entanto, hoje as Finanças dizem que estão reunidos os pressupostos, nos termos do previsto no artigo 32º do RGIT, para a dispensa da aplicação da coima, desde que a situação tributária seja regularizada.

Dado que se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária do contribuinte, que a infracção não causa um prejuízo efectivo à receita tributária (porque essa declaração anual não prevê o ajuste dos pagamentos do IVA) e que a falta resulta essencialmente de "desconhecimento/negligência" no cumprimento da obrigação declarativa, as Finanças entendem que a coima deve deixar de ser aplicada e que cessa o processo de contra-ordenação, desde que o contribuinte entregue a declaração em falta.

Partidos pedem fim de duplicação de entregas

Entretanto, antes de se conhecer esta decisão, o CDS-PP tinha entregado hoje uma proposta para alterar o diploma "inaceitável e desnecessário" que obriga os trabalhadores a recibos verdes a fazerem anualmente uma declaração fiscal quando já são obrigados a fazer declarações trimestrais. "O CDS na semana passada pediu expressamente ao ministério das Finanças e ao ministério do Trabalho esclarecimentos sobre o código do IVA, não tivemos nenhum até agora e por isso vamos apresentar uma alteração legislativa que retira uma obrigação de declaração sobre aquilo que já foi declarado", explicou o deputado Pedro Mota Soares.

O PCP também questionou o Governo sobre a instauração de processos de contra-ordenação a contribuintes por falta de apresentação da declaração anual do IVA, perguntando por que motivo não foram alertados para esta obrigação. Através de um requerimento entregue com carácter de urgência na Assembleia da República, dirigido ao Ministério das Finanças, o PCP refere ter tido conhecimento desta situação para a qual as pessoas não foram informadas.

Por seu lado, o deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã considerou "uma prova de abuso social" que o Governo exija aos trabalhadores a recibo verde o pagamento de multas por não terem entregue uma declaração anual. "Esta é uma decisão abusiva e de má-fé. Abusiva porque se trata de contribuintes que pagaram os impostos, que não devem nada e que fizeram todas as declarações regulares. De má-fé porque o fisco nada disse no ano passado e não informou as pessoas", criticou Francisco Louçã.

Antes de se conhecer a decisão da tutela o coordenador da comissão política bloquista disse que "se o Governo não recuar até quarta-feira", dia do debate quinzenal com o primeiro-ministro no Parlamento, o BE entregará um projecto de lei para anular as multas e para alterar o modelo de entrega da declaração anual. Segundo a proposta do BE, a administração fiscal fica responsável por pré-preencher a declaração anual com os dados das declarações regulares, cabendo aos contribuintes a aceitação por defeito ou a rectificação.

Notícia actualizada às 18h58