| Nuno Ferreira Santos |
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| A proposta do PSD foi apresentada em conferência de imprensa |
O PSD acusou hoje o Governo de tentar legalizar retroactivamente ilegalidades do processo de avaliação dos professores através de "uma norma escondida" e "inconstitucional" incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2009.
Em conferência de imprensa, no Parlamento, o líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, apresentou uma proposta de "eliminação dessa norma" do Orçamento do Estado para 2009.
"Há uma norma escondida, é o artigo 138º do Orçamento, em que o Governo assume que toda a nomeação dos professores para a avaliação, todas as nomeações, as delegações de competências para avaliar professores ao longo de 2008 são ilegais", disse Paulo Rangel.
"Todo o processo de avaliação em que houve delegação de competências para avaliação é ilegal porque essas delegações não foram publicadas no Diário da República. Então o Governo inclui uma norma no Orçamento para legalizar retroactivamente todo o processo de avaliação dos professores", acrescentou.
De acordo com o líder parlamentar do PSD "esta proposta do Governo é ilegal e inconstitucional porque vai tirar garantias a quem quisesse impugnar alguma nomeação, alguma delegação", prejudicando os "professores que quisessem reagir".
"Todas as delegações de competência para avaliar professores deveriam ter sido publicadas no Diário da República e não foram. E agora é no Orçamento, numa norma que não tem título nem tem nada, vem dizer que afinal se considera que estão dispensadas de publicação todas as delegações? Isto não tem sentido nenhum", criticou.
Segundo Paulo Rangel, "isto revela mais uma vez que o processo de avaliação dos professores está completamente inquinado".
O líder parlamentar do PSD referiu que "nem todas as avaliações são feitas por professores titulares e tem de ser feita delegação de competências para saber quem é que avalia" e que "sempre que as escolas recorrem à delegação de competências esta deveria ser comunicada".
"Como se foram fazendo as avaliações sem fazer comunicação nenhuma das delegações, o Governo pretende agora retroactivamente dispensar dessa publicação todas as delegações feitas até agora. É uma norma inconstitucional e nós propomos a sua eliminação", reiterou Paulo Rangel.