Proposta do Orçamento de Estado do próximo ano

Os sistemas de rega vão poder deixar de pagar taxa de audiovisual, como acontecia até agora, o que tem suscitado muitas críticas dos agricultores. Na proposta do Orçamento de Estado para 2009, o Governo vai alterar a lei de forma a prever que, no caso das explorações agrícolas, será contado apenas um contador.

Até agora, a taxa de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão é cobrada em todos os contadores, o que gerava situações anacrónicas, como as das explorações agrícolas, em que nas facturas dos contadores para os sistemas de rega era cobrada também esta taxa.

A partir de agora, "o Governo está autorizado a alterar a Lei n.º 30/2003, no sentido de cobrar aos consumidores não domésticos de energia eléctrica, com Classificação da Actividade Económica 01100 (Agricultura), que tenham mais do que um contador por exploração agrícola, apenas o valor mensal da contribuição para o audiovisual correspondente a um contador."