Proposta de reforma das relações laborais

Daniel Rocha (arquivo)

Vieira da Silva

As alterações de horários dos trabalhadores vão poder acarretar uma redução salarial, deixando de existir, ao contrário do que acontece actualmente, normas estritas que a impeçam, segundo as linhas gerais de revisão da legislação laboral apresentadas na terça-feira pelo Governo.

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), que hoje apresenta a sua posição sobre o documento, considera que a eliminação prevista de dois artigos do actual código aumentará a pressão para a diminuição salarial.

Em causa está a eliminação de dois artigos proposta pela comissão que elaborou o Livro Branco das Relações Laborais (CLBRL), terminado em Novembro de 2007. O artigo 168.º, no seu ponto 2, determina que "da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho não pode resultar a diminuição da retribuição dos trabalhadores". Já o artigo 180.º, estipula que o trabalho a tempo parcial é o que "corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75 por cento do praticado a tempo completo".

A CLBRL sustentou a eliminação do artigo 168.º como não sendo "justificável" reduzir "o espaço transaccional" entre os actores da negociação colectiva. Por outro lado, na opinião dos seus membros, nada justificaria a fixação do limite de 75 por cento para o trabalho a tempo parcial. Em sua defesa, alegou-se que outros países europeus já o haviam cortado da legislação. O documento apresentado pelo ministro Vieira da Silva aos parceiros sociais, sem argumentar, reitera estes pontos e refere que "as formas internas de adaptabilidade são os instrumentos mais poderosos para tornar o trabalho mais adaptável às necessidades quer das empresas quer dos trabalhadores".

Para os dirigentes da central sindical, a articulação dos efeitos desses dois cortes poderá resultar numa maior liberação das normas, desimpedindo o caminho para ajustamentos de horários com as correspondentes reduções salariais. E com este caminho aberto, segundo a CGTP, a pressão para a redução salarial poderá ser um dos efeitos da penalização das empresas que contratem trabalhadores a "recibos verdes". O Governo quer fazer as entidades patronais contribuir para a Segurança Social, criando uma taxa social de cinco por cento sobre o rendimento auferido por esses trabalhadores (70 por cento do recebido). Para a CGTP, as empresas tenderão a reduzir o rendimento auferido pelos trabalhadores para ajustar a penalização introduzida, preferindo pagar a taxa de cinco por cento, já que a situação até é legitimada pela lei.

A CGTP critica ainda a opção do Governo de desagravar as contribuições sociais sobre as empresas como forma de estimular os contratos sem termo. Sem desvalorizar por completo a medida, refere que se trata de incentivar o emprego à custa da sustentabilidade da Segurança Social, indo ao encontro de uma velha pretensão do patronato.

A maior facilidade ao despedimento (alargando a justa causa à inaptidão funcional, "que ninguém sabe o que é"), a caducidade das convenções colectivas (a acontecer a breve trecho), a flexibilidade dos horários de trabalho (sobre a qual o texto do Governo não é tido como de leitura "confusa") e a ineficácia das alterações legais relativamente ao combate à precariedade (ver caixa) são as linhas principais referidas pelo dirigente da CGTP.

Reacções às propostas do Governo

Bagão esperava mais alterações

O ex-ministro do Trabalho Bagão Félix disse ontem que esperava que o Código do Trabalho tivesse mais alterações, tendo em conta as posições assumidas pelo PS quando a nova legislação laboral foi discutida na Assembleia da República.

"Esperava uma coerência mínima garantida, da parte do PS", disse à Lusa Bagão Félix, lembrando as posições de oposição assumida pelos deputados do PS durante a discussão do código, em particular as de Vieira da Silva, que é agora ministro do Trabalho. Para o ex-governante, a proposta representa "uma alteração minimalista", pois as grandes questões do código mantêm-se.

Famílias consideram positivo

O secretário-geral da Confederação Nacional de Associações de Família (CNAF) considerou positiva a proposta governamental de alargamento das licenças parentais, mas alertou para a necessidade de uma pedagogia junto das empresas para evitar situações de discriminação.

Em declarações à Lusa, o secretário-geral da CNAF, Rui Marques, disse ser muito positivo que as condições sociais da família estejam na agenda, principalmente quando o país vive um problema grave com a baixa da taxa de natalidade "que trará problemas muito sérios às gerações futuras".

Contudo, o secretário-geral da CNAF disse temer que este alargamento das licenças parentais possa ter efeitos negativos junto dos empregadores, levando-os a assumir uma postura de discriminação perante quem escolhe ter uma família. Por isso, defendeu, o Estado deve monitorizar as consequências deste alargamento fazendo uma pedagogia pró-família junto das empresas.

AIP pede bom senso

A AIP defendeu que a alteração do Código de Trabalho se deve pautar pelo bom senso para que não tenha impacto na esmagadora maioria das PME portuguesas. "Espero que o bom senso prevaleça entre o Governo, entidades patronais e sindicais para que a alteração do Código de Trabalho não tenham impacto na esmagadora maioria das pequenas e médias empresas", disse ontem o presidente da AIP.

Rocha de Matos afirmou não conhecer "em profundidade" a proposta de revisão do código apresentada para discussão na concertação social, mas garantiu que iria estudar o documento, tendo adiantado, desde já, que "espera no caso de se chegar a um acordo se encontrem as melhores soluções".