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| O primeiro-ministro propõe beneficiar as empresas que valorizarem a contratação sem termo certo |
O primeiro-ministro, José Sócrates, considerou hoje "uma injustiça gritante" a situação de muitos trabalhadores, maioritariamente jovens, a trabalharem em regime de recibos verdes e a pagarem toda a sua protecção social.
"É preciso reduzir os recibos verdes e combater os falsos recibos verdes", disse José Sócrates, explicando que estes são os trabalhadores que estão dentro das empresas como trabalhadores independentes.
José Sócrates falava aos jornalistas, após ter apresentado aos parceiros sociais a proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho, a qual propõe que as empresas que tenham trabalhadores independentes ao seu serviço paguem uma taxa à Segurança Social.
O primeiro-ministro sublinhou que na proposta do Governo está prevista uma nova figura para estes casos, de modo a que estes trabalhadores tenham um contrato de trabalho.
A proposta do Governo prevê que as empresas utilizadoras dos serviços de trabalhadores independentes paguem uma parcela de cinco pontos percentuais da taxa contributiva.
O executivo propõe ainda a redução da taxa que o trabalhador independente paga à Segurança Social para os 24,6 por cento, contra as actuais 32 por cento.
"Estas são medidas fortes, concretas e poderosas para combater a precariedade", frisou José Sócrates.
Ainda no âmbito do combate à precariedade, o primeiro-ministro referiu as medidas de "combate ao excesso de contratos a termo".
O Governo propôs a diminuição em um ponto percentual da TSU a cobrar às empresas por cada trabalhador com contrato sem termo (efectivo) e, por outro lado, o aumento em três pontos percentuais da TSU por cada trabalhador com contrato a termo.
Outro dos objectivos da proposta de revisão do Código do Trabalho é, segundo o primeiro-ministro, a enriquecimento e dinamização da contratação colectiva.
Para isso, o Governo propôs a caducidade de todas as convenções colectivas com mais de 10 anos, que prevêem "figuras que já não existem e dificultam a vida das empresas e a negociação".
Mas a proposta do Governo prevê também um período de sobrevigência de um ano e meio das convenções caducadas para que seja negociado um novo acordo.
Se não houver acordo neste período e para evitar o vazio existe ainda a possibilidade de recurso à arbitragem necessária, um novo instrumento proposto pelo Governo no documento, hoje entregue aos parceiros sociais.
Outras das áreas consideradas essenciais desta proposta é a adaptabilidade, a qual vai permitir às empresas formas de adaptação "às exigências da economia global", o que passará pela redução "da rigidez dos horários de trabalho".
O primeiro-ministro considerou que esta é a condição essencial para o sucesso das empresas e para garantir os postos de trabalho.
José Sócrates sublinhou que a revisão da legislação laboral "é absolutamente indispensável" e a proposta do Governo vai no sentido de reforçar a competitividade das empresas e a justiça social.