| Miguel Madeira/PÚBLICO |
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| Calcula-se que haja pelo menos 500 mil trabalhadores em situação de falsos recibos verdes |
O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, deverá hoje garantir que o Governo está apostado no combate ao trabalho precário, com o reforço da contratação colectiva e a adaptabilidade interna das empresas, durante a interpelação parlamentar do Bloco de Esquerda, subordinada ao tema Precariedade Laboral e Social.
Não deverá ser, porém, levantado ainda o véu sobre quais as medidas concretas que o Governo vai adoptar para conseguir diminuir o recurso pelas empresas a trabalho precário, quer na sua forma legal, a de contrato a prazo e de trabalho temporário, quer na sua forma ilegal, o recurso a uso de "falsos recibos verdes". E apenas numa próxima reunião da Concertação Social deverão ser reveladas aos parceiros sociais as medidas legais que o executivo pretende adoptar. Será então pública a proposta de alteração de Código do Trabalho.
O objectivo último será a legalização com contrato - e logo com todos os direitos - de todos os "falsos recibos verdes", que, de acordo com a análise de várias organizações e especialistas, atingem mais de metade dos 898 mil trabalhadores "por conta própria isolados" identificados pelo Instituto Nacional de Estatística em Fevereiro.
Limite volta aos três anosA estimativa de 500 mil "falsos recibos verdes" soma-se, em termos de precariedade de vínculo laboral, aos 684,8 mil trabalhadores com contrato de trabalho com termo, que o INE identificou em 2007. Ou seja, aponta para uma percentagem de 21 por cento da população activa, enquanto, numa leitura alargada, que inclua todo o trabalhador independente isolado - já que a sua natureza laboral é também precária -, esta percentagem sobe para os 28 por cento.
E estes números referem-se apenas a trabalho declarado, pois há todo o mundo de trabalho sem qualquer tipo de suporte legal, além do subemprego, que surge, por vezes, sob a forma de trabalho parcial.
De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, para além de mexidas na lei, o Governo procurará esclarecer os empresários sobre os incentivos à criação de postos de trabalho efectivo. Mas é dado como certo que o prazo-limite para o recurso a contratos a prazo regresse para os três anos, como era apontado no Livro Branco. Do mesmo modo, deverá ser retirada a palavra "cumulativamente" do artigo 12.º do Código do Trabalho em que se definem as características que obrigam a contrato de trabalho.
O risco do desempregoOs cerca de 500 mil trabalhadores com "falsos recibos verdes" que se julga existir em Portugal não devem, contudo, ser vistos como precários, mas como trabalhadores em situação ilegal, alerta Nádia Nogueira Simões, professora do Departamento de Economia e investigadora do Dinâmia - Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica do ISCTE e também membro do Observatório do Emprego. "Trabalho precário são as pessoas com contrato a termo", afirma. "A situação de "recibos verdes" para trabalho que não é apenas prestação de serviços é ilegal, não é precariedade."
Nádia Nogueira Simões defende que não devem ser tomadas medidas de combate ao trabalho ilegal sob a forma de "falsos recibos verdes" sem que isso seja feito de forma integrada. "Há quem fale que basta fiscalizar a sério. Mas quais são os custos sociais dessa fiscalização?", questiona, advertindo para que muitas das pessoas que estão ilegais podem ir simplesmente para o desemprego. "Têm de ser tomadas medidas integradas, para que as empresas integrem as pessoas em contrato e não os despeçam", afirma, sublinhado: "Se o trabalhador tiver contrato, o custo desse trabalhador para a empresa aumenta, pois há encargos de Segurança Social, por exemplo. Ora se a solução for essa, as empresas podem ter de diminuir o número de trabalhadores." Daí que aponte como caminho para levar as empresas a aderir à legalização dos trabalhadores incentivos fiscais e de Segurança Social, isenções.
"Um escândalo"Da mesma opinião é Luísa Oliveira, professora do Departamento de Sociologia do ISCTE e também investigadora do CIES e do Dinâmia, e sustenta mesmo que os "falsos recibos verdes" em Portugal são "um escândalo".
Luísa Oliveira considera, por outro lado, que há uma mudança na estrutura do emprego em Portugal, tal como na Europa, em que o trabalho precário, ou seja, o trabalho com termo certo é uma forma em consolidação, que pode não ser apenas conjuntural. Mas alerta para o facto de Portugal ser o terceiro país da Europa com mais trabalho precário (atrás da Polónia e da Espanha) e de, em Portugal, o trabalho precário não ser só usado para empregar jovens, como é a regra na Europa, mas também a solução para a reentrada de mulheres após terem filhos ou para desempregados de longa duração.
É esta situação particular de abuso de trabalho precário que Luísa Oliveira vê como preocupante, pois o trabalho precário leva à desqualificação do trabalhador, já que nem ele nem a entidade patronal investem em formação profissional. E isso, defende Luísa Oliveira, leva à desqualificação do emprego e não possibilita o desenvolvimento económico. "Sem emprego qualificado, temos uma estrutura económica frágil. E não há Estado social sem produção de riqueza."