| Daniel Rocha (arquivo) |
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| Teixeira dos Santos apelou à consciência cívica para pressionar as empresas privadas |
"Livre concorrência." É assim que as associações nacionais de fabricantes e retalhistas respondem à pressão que o Governo está a fazer sobre os operadores para que a descida do IVA de 21 para 20 por cento seja acompanhada de uma redução dos preços.
Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, avisou ontem que serão reforçados mecanismos de vigilância, mas os representantes das empresas não admitem essa possibilidade.
João Vieira Lopes, vice-presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), sublinhou ao PÚBLICO que "o Estado deverá fiscalizar os serviços públicos e os produtos tabelados". "De resto", diz o responsável, "o mercado é livre, pelo que a fiscalização poderá ser feita apenas pelos consumidores".
Não é essa, porém, a visão do Governo, pretendendo servir de agente de regulação dos preços para "impedir práticas de conluio que defraudem as legítimas expectativas dos consumidores", frisou Teixeira dos Santos, no final do Conselho de Ministros, que aprovou a redução do IVA em um ponto percentual, a partir de 1 de Julho deste ano.
Também a Associação Automóvel de Portugal (ACAP), que representa cerca de duas mil empresas do sector, defende a "economia de mercado", referiu Hélder Pedro, secretário-geral do organismo. "A fixação de preços é uma incumbência dos operadores e não do Estado", frisou, acrescentando que essa decisão "depende da lei da oferta e da procura" e não de "fiscalização governamental".
O executivo, segundo Teixeira dos Santos, quer reforçar a vigilância em sectores "em que os mecanismos de fixação de preços nem sempre são muito transparentes". E apelou, ainda, ao papel dos consumidores nesta matéria, referindo como importante "a [sua] consciência cívica e pressão" para que "a descida do IVA se reflicta nos preços e o mercado funcione de forma correcta".
Luís Vieira e Silva, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), refuta esta ideia, já que "compete ao mercado regular esta descida". A assistir-se a uma redução dos preços, acredita que terá na base "a intensa e aguerrida concorrência entre os operadores" e não a pressão do Governo. João Vieira Lopes, vice-presidente da CCP, vai mais longe, ao afirmar que as empresas podem, inclusivamente, "usar esta "folga" para recuperar alguma rentabilidade e evitar encerramentos ou despedimentos".
Já Teixeira dos Santos defendeu que as empresas que descerem os preços "terão uma vantagem concorrencial relativamente às que tenham relutância em cumprir essas regras".
Um sinal positivoA opinião das associações também é consensual no que se refere, especificamente, à redução do imposto. Concordam que é um sinal positivo para a economia e para o mercado, mas não desistem de fazer mais exigências ao Governo.
O diferencial face ao IVA a 16 por cento aplicado em Espanha é uma das maiores preocupações. A CCP afirmou que a taxa "ainda permanece demasiado elevada, sobretudo no contexto ibérico". Pedro Queiroz, director-geral da Federação das Indústrias Portuguesas Agro-alimentares (FIPA), acrescenta que a medida deve ser acompanhada de uma "desburocratização e aceleração dos pagamentos do IVA às empresas" por parte do Estado.
A APED encara a redução "como positiva", dado ser "potencialmente dinamizadora do consumo e, portanto, da actividade económica das empresas". Uma opinião partilhada pela ACAP, embora o secretário-geral da associação do sector automóvel considere a descida de um ponto percentual "insignificante".