Tribunal de Comércio manteve decisão do regulador

A Autoridade da Concorrência (AdC) baixou as coimas aplicadas ao cartel das farmacêuticas em concursos públicos e hospitais, condenado por Abel Mateus em 2005, de cerca de 16,5 milhões para 13,5 milhões de euros.

Uma redução das coimas que ocorre apesar do Tribunal do Comércio - órgão para o qual algumas das arguidas recorreram, pedindo a impugnação do processo - não ter anulado a decisão do regulador, naquele que foi o primeiro cartel condenado em Portugal.

O tribunal, segundo comunicado da AdC enviado ontem, não proferiu "qualquer juízo negativo quanto aos factos dados como provados, quanto à legalidade dos meios de prova e ao procedimento". As farmacêuticas envolvidas no cartel foram a Abbott, a Bayer, a Johnson & Jonhson, a Menarini e a Roche Farmacêutica Química. De acordo com dados da AdC, terão causado, desde 2003, danos económicos anuais nas vendas a farmácias e aos utentes no montante de até 10,4 milhões de euros, e de cerca de até 3,2 milhões para as unidades hospitalares entre 2002 e 2003. As farmacêuticas foram condenadas no âmbito de dois processos de cartelização, com dados provados entre 2001 e 2004. No primeiro processo foi aplicada uma coima global de 3,2 milhões de euros (640 mil euros cada) e no segundo de 16 milhões de euros.

Questionada pelo PÚBLICO, o regulador esclareceu que decidiu reduzir o valor das coimas depois de o processo ter passado pelo Tribunal do Comércio, devido essencialmente a três razões: "algumas infracções prescreveram", "houve nova colaboração das empresas com a AdC" e "decorrente da própria decisão do tribunal". A AdC não quis, porém, dizer quais os actos processuais que foram anulados, no caso de ter havido algum a sê-lo.

Abbott com maior coima

Segundo a nova condenação, à Abbott será aplicada uma coima de 7 milhões de euros, à Bayer de 2,9 milhões de euros (sensivelmente metade da anterior), à Menarini Diagnósticos de 2,8 milhões de euros (manteve-se o valor) e à Johnson & Johnson (J&J) de 658 mil euros. A Roche não está integrada nesta revisão da condenação, porque pagou as coimas que lhe foram aplicadas. A J&J também pagou uma das coimas. A AdC adianta que, para quem já pagou, o processo ficou concluído. Três das arguidas - a Abbott, a Bayer e a Menarini - recorreram para o tribunal, em Abril de 2007, o qual decidiu ordenar a remessa dos autos à AdC, a fim de serem repetidos alguns actos processuais.

O primeiro processo, conhecido como "Cartel em concurso público de fornecimento de tiras-reagentes do Centro Hospitalar de Coimbra", deve-se à concertação de preços num concurso destinado à compra de quatro mil embalagens de reagente de determinação de glicose. O segundo processo ficou conhecido por "Cartel em 36 concursos públicos e 22 hospitais portugueses", onde foram condenadas os mesmos cinco laboratórios.

Os cartéis, refira-se, são acordos de concertação entre empresas, que combinam preços entre si, repartem mercados geográficos ou outra forma de segmentação, limitam a produção em dado mercado, o investimento, ou acordam outras formas de coordenação do seu comportamento, que acabam por implicar subida de preços ou uma fraca quantidade e qualidade dos serviços prestados. São considerados a forma mais perniciosa de práticas anticoncorrenciais, pelos elevados prejuízos que causam.