Vários aspectos da lei em causa

Daniel Rocha/PÚBLICO (arquivo)

O Presidente questiona novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença

O Presidente da República pediu hoje ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei dos vínculos, carreiras e remunerações de trabalhadores que exercem funções públicas. A primeira dúvida de Cavaco Silva incide sobre a aplicação deste diploma aos magistrados judiciais, mas há seis outros aspectos da lei, todos referentes aos funcionários públicos, que suscitaram o envio do diploma ao TC.

Em concreto, o Presidente quer saber se estão de acordo com a Constituição da República as novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença, a retenção cautelar automática de metade da remuneração-base dos funcionários, em determinadas situações, assim como o modo de determinação, mediante acordo, do posicionamento remuneratório de funcionários.

Cavaco Silva questiona também se é constitucional o desenvolvimento de princípios ou bases gerais de alguns regimes jurídicos através de portaria, como prevê a lei dos vínculos, assim como a fixação por portaria de critérios específicos de acesso à Função Pública e dos níveis máximo e mínimo de remuneração admitidos no quadro das relações de emprego público.

Ao determinar a fixação destes aspectos por portaria, actos legislativos próprios do Governo, retira-se à Assembleia da República o poder de apreciar as propostas e ao Presidente da República o poder de apreciar o diploma.

Os partidos da oposição contestam a lei por equiparar juízes e magistrados aos funcionários públicos, dado que a Constituição consagra a independência do poder judicial.