| Daniel Rocha (arquivo) |
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| Cavaco Silva |
O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário, anunciou a Presidência.
Cavaco Silva tem dúvidas constitucionais quanto à possibilidade de "acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária", de acordo com um comunicado publicado no site da Presidência da República.
Em causa estão alterações à Lei Geral Tributária, aprovadas no Parlamento a 17 de Julho, relativas ao levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais.
O governo quer que quando um contribuinte reclame ou impugne uma decisão do Fisco, a administração fiscal passe a ter acesso imediato às suas contas bancárias.
Além disso, quando um contribuinte se atrasa na entrega da declaração anual de IRS, o Fisco passa a ter possibilidade de aceder às contas bancárias do cidadão, sem que este tenha de dar qualquer autorização.
Outra das alterações aprovadas foi a obrigação do Fisco avisar o Ministério Público sempre que faça uma correcção à matéria colectável de um contribuinte por entender que este tem sinais exteriores de riqueza que não estão de acordo com a sua declaração de rendimentos.
Depois de há cerca de um ano estas alterações terem sido aprovadas em conselho de ministros e após o PS as ter votado favoravelmente na Assembleia da República, no passado dia 17 a Comissão dos Assuntos Constitucionais deu um parecer positivo sobre estas alterações legislativas, concluindo que estavam de acordo com as garantias dos contribuintes.