| Gonçalo Santos/PÚBLICO (arquivo) |
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| Cada proprietário não pode deter mais do que quatro farmácias |
O Governo aprovou hoje a liberalização da propriedade das farmácias, que também pretende reforçar a independência do director técnico face aos proprietários.
A aprovação do decreto, que resultou do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Farmácias, no ano passado (denominado "Compromisso com a Saúde", foi anunciada no final do Conselho de Ministros.
Apesar da liberalização da propriedade das farmácias, o diploma agora aprovado impõe a exigência de a direcção técnica ser assegurada, "em permanência e exclusividade", por um farmacêutico sujeito a regras deontológicas, tendo em vista "garantir e promover a qualidade e melhoria dos serviços prestados aos utentes".
O diploma prevê ainda a possibilidade de as farmácias poderem prestar serviços farmacêuticos, que serão definidas por portaria do Ministério da Saúde.
Por esta via, permite-se que as farmácias, "a par da dispensa de medicamentos, desempenhem outras funções de relevante interesse público na promoção da saúde e do bem-estar dos utentes".
Ao nível das incompatibilidades na propriedade da farmácia, que serão reforçadas, o decreto estipula "a impossibilidade de cada proprietário deter mais de quatro farmácias".
Abre-se a possibilidade de as farmácias serem livremente transferidas dentro de um mesmo município e também de poderem vender medicamentos através da Internet, sendo eliminada a proibição das farmácias de lançarem concursos para a aquisição de medicamentos.