| Hugo Delgado/PÚBLICO (arquivo) |
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| O Estado vai ter de renegociar os contratos com as concessionárias |
Com o anúncio da intenção de introduzir portagens em três auto-estradas, o Governo não cobre a factura que tem para pagar às concessionárias de auto-estradas.
Segundo a proposta de Orçamento de Estado, e nos encargos previstos com as Parcerias Público-Privadas, as rendas que serão devidas às Scut, em 2007, ascendem aos 705,4 milhões de euros.
Com a decisão de introduzir portagens em três delas, e a consequente obrigatoriedade de renegociar os contratos, estes valores podem ser alterados. E o Governo arranja, assim, uma justificação para o facto de, na mesma proposta de OE, a dotação financeira que é dada ao Ministério das Obras Públicas e às Estradas de Portugal (EP) não ter cabimentada uma verba suficiente para pagar as rendas das Scut.
Na proposta de orçamento, a EP foi contemplada com 55,3 milhões de euros que serão transferidos directamente do OE (e que servirão para pouco mais do que despesas correntes) e com 477,9 milhões de euros via PIDDAC. Porém, esta verba tem de servir também para o avanço do Plano Rodoviário Nacional e a conservação das vias já existentes. O problema orçamental só poderá ficar resolvido quando for conhecido o novo modelo de financiamento rodoviário que o Governo está a preparar e do qual, para já, apenas se sabe que levará à criação de um novo organismo com funções de regulação - o Instituto de Gestão das Infra-estruturas Rodoviárias.
Quanto à introdução de portagens, Mário Lino reconhece que está tomada apenas a decisão política, pelo que falta fazer o resto, isto é, renegociar as concessões. O ministro diz que uma parte do trabalho de casa já está feito: "Já estudámos os contratos e estamos preparados para iniciar as negociações".
Na óptica das concessionárias, está tudo por fazer, como o PÚBLICO confirmou junto da Euroscut, responsável pela SCUT Norte Litoral. O consórcio soube da decisão pela comunicação social e aguarda um contacto por parte do Governo.
Tendo em conta o tempo que demoram as negociações em curso entre o Estado e as concessionárias para avaliar os montantes de reequilíbrio financeiro que são devidos às empresas [devido a alteração de traçados, a demora nas expropriações, etc.], nada leva a crer que o processo de negociação de todo um contrato seja célere. Mas o ministro mostrou-se optimista.
Até porque aquilo que o Governo vai negociar com as concessionárias é o principal ponderador que esteve na base dos contratos de concessão e das rendas virtuais contratadas: o factor "risco de tráfego". Outro pormenor que pode complicar as negociações é o facto de os consórcios, liderados por empresas da construção, estarem, afinal, amarrados aos sindicatos bancários - uma vez que a dívida contratada para a construção ainda não está resolvida.
Cobrança electrónica A cobrança nestas auto-estradas não deverá ser feita com recurso à introdução das conhecidas praças de portagem, mas antes por via electrónica. O anterior ministro do PSD, António Mexia, tinha-se proposto a lançar um concurso internacional para encontrar o operador que faria estas cobranças. Mário Lino não revelou pormenores do que tenciona fazer. Reconheceu apenas que tem algumas ideias em cima da mesa, mas nada vai dizer, para não atrapalhar as "negociações com os privados".
Se está tudo por fazer e por negociar, há, porém, outros cálculos que já estão feitos. As contas de Mário Lino assentam numa tarifa de 0,06 cêntimos por quilómetro - um valor que não difere muito da tarifa praticada na rede Brisa (0,051 euros por quilómetro) a preços de Dezembro de 1996 e anualmente actualizados com 90 por cento do valor da inflação.
Com esta base, e tendo em conta o tráfego expectável durante os próximos anos, Mário Lino prevê uma cobrança anual no valor de 100 milhões de euros. O que permitirá diminuir em cerca de 50 por cento a renda anual que estava associada às três Scut em causa: cerca de 200 milhões de euros.