| Fernando Veludo/PÚBLICO (arquivo) |
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| Os três sindicatos que representam a função pública querem que seja averiguada a constitucionalidade dso diplomas |
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei que estabelece o regime de mobilidade para os funcionários públicos e também o decreto que define o regime para a extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos.
A proposta de lei do regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da administração foi aprovada depois de uma ronda negocial com os sindicatos - Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, Federação dos Sindicatos da Administração Pública e Sindicato dos Quadros Técnicos de Estado - que terminou ao final da manhã.
Na conferência de imprensa após a reunião ministerial, o ministro do Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, explicou que o diploma só foi aprovado depois de ter constatado, esta manhã, que "não valia a pena" haver mais reuniões com os sindicatos.
O ministro classificou estes dois diplomas "importantes para a reorganização do Estado" e disse que a proposta para a mobilidade só foi conseguida após um processo importante de negociação em que foi possível incorporar alterações e clarificações.
Esta manhã, as três estruturas sindicais que representam os funcionários públicos reuniram-se com o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, mas à saída do encontro no Ministério das Finanças os sindicatos manifestaram-se críticos quanto à posição do Governo quanto aos diplomas relativos à mobilidade e reestruturação da administração pública.
A Frente Comum de Sindicatos da Função Pública anunciou que vai pedir ao Presidente da República a fiscalização prévia da constitucionalidade dos dois diplomas, tal como a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP). "Há mecanismos de natureza jurídica que iremos usar, nomeadamente questões relativas à inconstitucionalidade de algumas medidas" que constam da proposta, afirmou Nobre dos Santos, da FESAP.
Por sua vez, o Sindicato dos Quadros Técnicos de Estado (STE) indicou que o Ministério das Finanças recusou o pedido para mais duas reuniões para discutir a nova versão dos diplomas sobre mobilidade e reestruturação. De acordo com o presidente do STE, Bettencourt Picanço, que falava à saída do encontro com o secretário de Estado da Administração Pública, com os diplomas propostos os dirigentes vão poder mandar quem quiserem para o quadro de supranumerários, "pela cor dos olhos", e a administração pública vai "viver num mundo sem rei nem roque, onde tudo pode acontecer".