| João Relvas/Lusa |
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| José Sócrates promete uma Administração Pública menos burocrática |
O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje dez medidas de simplificação de actos administrativos para as empresas que irão permitir uma poupança anual de 125 milhões de euros.
No primeiro debate mensal do Governo na Assembleia da República, a seguir às eleições presidenciais, José Sócrates justificou a escolha do tema da desburocratização por pretender alterar, precisamente, as práticas da Administração Pública. “Estas dez medidas são importantes para o Estado e para as empresas”, sublinhou o chefe do Governo.
O Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, que será apresentado em Março, irá tornar facultativas as escrituras públicas sobre os actos efectuados pelas empresas, sendo apenas obrigatório o registo das operações na Conservatória do Registo Comercial.
Os livros de escrituração mercantil irão também acabar, à excepção do livro de actas", a dissolução e liquidação das sociedades poderá ser efectuada “na hora”, bem como é proposta a simplificação do regime da fusão e da cisão de sociedades. A autenticação de documentos e o reconhecimento presencial de assinaturas será na mesma simplificado.
O primeiro-ministro anunciou que o programa de simplificação de actos administrativos irá contemplar “um regime de prestação único de contas” ao Estado.
O relacionamento entre as empresas e a Segurança Social será facilitado a partir do momento em que esta nova legislação estiver em vigor. José Sócrates disse que passará a haver uma “prestação única de informação das empresas à Segurança Social", eliminando-se a "obrigatoriedade das certidões de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças".
O procedimento "marca na hora" e a simplificação da "prestação de informação pelas empresas industriais" serão outras das medidas incluídas no programa hoje anunciado no Parlamento.
"Estas dez medidas são boas notícias para as empresas e boas notícias para o investimento. Elas eliminam milhões de actos obrigatórios e poupam muitos milhões de euros", salientou José Sócrates.
O primeiro-ministro sublinhou que "todos os estudos credíveis sobre a economia portuguesa apontam os custos administrativos e os procedimentos burocráticos como um dos entraves à competitividade" da economia portuguesa e acrescento u que o Governo quer tornar visíveis esses custos.
"Por isso, ao nível da Presidência do Conselho de Ministros, instituímos uma nova metodologia: a legislação a aprovar, para além da identificação do seu impacto orçamental, que já é exigida, deverá ser também acompanhada dos respectivos custos administrativos para as empresas e para os cidadãos", disse.