| André Kosters/Lusa |
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| O Governo diz que o diploma é o primeiro aprovado no âmbito da reforma da Administração Pública |
As novas regras de aposentação da função pública vão permitir ao Estado poupar 200 milhões de euros nos próximos quatro anos, afirmou hoje o ministro das Finanças e da Administração Pública, Fernando Teixeira dos Santos.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que revê o estatuto de aposentação, que aumenta em cinco anos a idade de reforma dos funcionários públicos.
Teixeira dos Santos sublinha que este é o primeiro diploma aprovado pelo Governo no âmbito da reforma da Administração Pública, prevendo a convergência gradual do sistema de aposentação entre o sector público e privado. "Com este diploma são criados mecanismos que asseguram a convergência entre os dois sistema de aposentação, tanto ao nível das condições de aposentação como da fórmula de cálculo das pensões", explicou.
A nova lei prevê que os funcionários públicos passam a reformar-se com 65 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva, enquanto que actualmente o podem fazer com 60 anos de idade e 36 de serviço. A transição será feita de forma gradual, ao longo de dez anos, prevendo-se que em cada ano que passa será exigido aos funcionários mais seis meses de trabalho.
A medida só irá entrar em vigor em Janeiro de 2006, após aprovação pelo Parlamento, pelo que "os trabalhadores que, até ao final do corrente ano, reunirem as actuais condições de acesso à aposentação (60 anos de idade e 36 anos de serviço), mantêm o regime actual, independentemente do momento em que a requererem".